Por Adriano Pires, sócio-fundador do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE)
O primeiro problema criado com a volta da reoneração do PIS/Cofins da gasolina e do etanol com valores inferiores aos de maio de 2022 foi que o total da arrecadação não atingia os montantes de R$ 28,5 bilhões desejados pelo Ministério da Fazenda para ajudar a cumprir a meta fiscal. Para suprir essa diferença, foi criado um imposto de exportação sobre o petróleo bruto a ser pago por todos os produtores de óleo e gás, inclusive a Petrobras. Ou seja, para atingir a meta de aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, evitar maiores impactos inflacionários e não elevar o preço da gasolina na bomba, criaram um imposto de exportação de 9,2%.
Imposto de exportação de petróleo não é e nunca foi uma boa ideia. Um ótimo exemplo sobre o fracasso em criarmos um imposto sobre exportação aconteceu no Brasil no fim do século XVIII. Na época, o País exportava 40% do algodão para a Inglaterra. O Brasil era o maior fornecedor individual de uma das matérias primas mais essenciais para a Revolução Industrial Inglesa.
O historiador e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Thales Zamberlan Pereira publicou o estudo Tributação e a estagnação das exportações de algodão no Brasil, 1800-1860, mostrando que houve uma forte redução das exportações brasileiras de algodão na primeira metade do século XIX, enquanto as exportações americanas sem imposto passaram por significativo crescimento nas vendas para a Inglaterra. A culpa pela queda nas vendas do produto brasileiro, mostra o pesquisador, foi das elevações das alíquotas do imposto de exportação.
A criação do imposto de exportação sobre o petróleo, da mesma forma que sobre o algodão, terá diversos impactos negativos no setor de óleo e gás natural, como:
- Redução da atração de investimentos na pesquisa, exploração e produção de petróleo;
- Impacto nos resultados esperados pelos atuais operadores dos blocos adquiridos nos leilões realizados;
- Dificuldades para atrair novos investidores, com fuga para países que ofereçam condições mais atrativas;
- Sinalização de intervenção do governo, o que aumenta a insegurança jurídica para novos contratos;
- Risco de perda da oportunidade de monetização da reserva de petróleo;
- Desvalorização do ativo com o avanço da transição energética.
Além disso, a imposição representa clara quebra contratual: quando as petroleiras participaram dos leilões de blocos de petróleo promovidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), inexistia o imposto de exportação. Não faz sentido, de maneira discricionária, procurar uma base tributária qualquer para tapar o buraco fiscal.
Ao optar por criar um imposto de exportação, o governo só cria instabilidade regulatória e insegurança jurídica, afastando investidores e criando precedente que pode penalizar outras commodities brasileiras. Vamos combinar que, em país exportador de commodities, como é o Brasil, não faz sentido exportar impostos. A história mostra que países que adotaram imposto de exportação tiveram resultados muito ruins — é o caso da Argentina. E hoje, no mundo, os únicos países que possuem esse imposto sobre o petróleo são a Venezuela e o Cazaquistão.
