Ao entregar o Projeto de Lei 2337/21, ao Congresso, no fim de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, abriu um grande debate – com muitas divergências – com o setor produtivo brasileiro.
O PL, que será relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-BA), prevê, basicamente, três grandes alterações: 1) reajuste da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), que estava congelada desde 2015, com aumento da faixa de isenção; 2) redução da alíquota de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); 3) criação de uma alíquota sobre dividendos.
Essa é a segunda proposta de reforma no sistema tributário que chega ao Congresso. No ano passado, Guedes já havia enviado o PL 3887/20, agora com relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). O projeto institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo com alíquota de 12% que deve substituir o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambos impostos federais sobre o faturamento.
A ideia do governo é “fatiar” a reforma tributária para facilitar sua aprovação no Parlamento. Há ainda temas que estão no Senado, como um novo Refis e a unificação de ICMS (estadual) e ISS (municipal) num imposto sobre valor agregado (IVA).
Os novos projetos de lei também são uma aposta para acelerar a tramitação. As principais propostas que estavam em debate no Congresso eram Propostas de Emenda Constitucional (PECs), que requerem aprovação de dois terços de cada Casa em dois turnos de votação.
Num sistema tributário como o brasileiro, considerado um dos piores do mundo, as iniciativas de reforma costumam ser celebradas. Mas não foi essa a reação às propostas do ministro Paulo Guedes.
Críticas e temores
Desde que veio a público, o PL 2337/21 tem sido alvo de críticas de empresários e especialistas. Para o gestor Luis Stuhlberger, da Verde Asset Management, a proposta traz um “aumento boçal de carga”, além de tornar o sistema ainda mais complexo. O economista Bernard Appy disse que as mudanças são “populistas e comprometem o longo prazo”.
Para muitos, o governo errou na calibragem ao fazer a proposta que, no fim das contas, não beneficia ninguém por completo e pode gerar um aumento indesejável da carga tributária – especialmente num momento de retomada da economia após o choque da pandemia.
O caráter populista do PL estaria no aumento da faixa de isenção, que subiria da renda mensal de R$ 1.903,99 para R$ 2.500. Por outro lado, segundo a advogada Elisabeth Libertuci, o fim do desconto simplificado, adotado por 60% dos declarantes, representaria um aumento de impostos para a classe média.
Mas as principais críticas recaem sobre as mudanças para empresas – e investidores. Segundo especialistas, ao impedir a dedução de despesas com juros sobre capital próprio e compensar a tributação de dividendos com uma redução do IR, o governo vai fazer do Brasil um país menos atrativo a investimentos, principalmente os estrangeiros.
“Uma reforma tem que aumentar o potencial de crescimento de longo prazo. Essa faz o contrário”, avaliou Bernard Appy. De acordo com ele, com as mudanças, as empresas tendem a se financiar mais com dívida e menos com capital. Além disso, a menor atração global e consequente queda dos investimentos podem respingar no desemprego, que já está em níveis recordes.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) propôs uma situação hipotética para avaliar qual o lucro líquido de uma empresa caso o PL entregue pelo governo seja aprovado. Ela considerou um investimento de R$ 100 com retorno bruto de R$ 25. Confira a comparação entre o modelo atual e o sistema em discussão na Câmara:
Os números explicam a mobilização dos empresários e a reação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele sinalizou que o projeto é apenas um “ponto de partida” e deve ser alterado pelos parlamentares. Segundo Lira, a Casa não tem a intenção de aprovar nada que signifique o aumento da carga tributária. “Os projetos sempre vêm com alguma gordura a mais para o Congresso ajustar, é do jogo”, disse.
Uma das possíveis soluções é a redução da faixa de isenção dos dividendos, hoje em R$ 20 mil. Isso daria margem para a também redução da alíquota, fixada no PL em 20%, para 15%. Esse exemplo mostra que, mais do que olhar as mudanças isoladamente, é preciso entender o impacto total das propostas na carga e na complexidade do sistema.
A proposta da CBS, ainda que menos polêmica, também gerou críticas, por olhar apenas para PIS e Cofins, impostos federais. A ideia do Imposto de Valor Agregado, que já vem sendo discutida há tempos, incluiria ainda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), das esferas estaduais e municipais. “Não tem sentido reformar a tributação sobre consumo sem resolver o problema do ICMS”, avalia o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara. Para ele, as PECs que já estavam no Congresso têm uma abordagem melhor sobre o problema. “Estamos indo na contramão dos outros países do mundo, que estão dando estímulo para os contribuintes, não colocando mais obstáculos nessa corrida”, diz.
Embora descarte um aumento da carga tributária, Lira também quer evitar perdas na arrecadação. Algo importante num momento de crise e consequente aumento de gastos públicos.
Mais fatias tributárias
Além dos projetos que criam a CBS e da fatia que muda o sistema de cobrança do Imposto de Renda, a reforma deve ser acrescida de duas outras fatias que preveem a criação de um Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seletivo, para aumentar a cobrança sobre produtos como álcool e tabaco, e do chamado “passaporte tributário”, uma espécie de novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
