O Senado aprovou nesta terça-feira (26) o PL 3.825/2019, que regula o setor de criptomoedas no Brasil. O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados, onde terá de ser aprovado pela maioria dos parlamentares para, somente então, receber a sanção presidencial.
Um dos pontos de divergência no Projeto foi em relação às penas aplicadas aos crimes que envolvam criptoativos. O autor do texto, o senador Flávio Arns (Podemos/PR), pediu ao relator, senador Irajá (PSD/TO), que considerasse inserir sentenças mais duras aos esquemas de pirâmide financeira e crimes de colarinho branco feitos por meio das moedas digitais. O relator, no entanto, acatou o pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que sugeriu penas proporcionais ao crime de estelionato, cuja reclusão pode ir de 1 a 5 anos.
O projeto também define diretrizes regulatórias para proteção e defesa dos direitos do consumidor, combate aos crimes financeiros e transparência das operações. O texto também deixa a cargo do poder Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir os ativos regulados.
Em março, o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, concedeu entrevista para a Esfera Brasil e, na ocasião, comentou sobre a necessidade de estabelecer medidas de segurança contra a lavagem de dinheiro no ambiente digital.
Veja a entrevista de Bottini clicando aqui.
