A Reforma Tributária está em pauta e é urgente, mas segue caminhos tortuosos. Melina Rocha, PhD em política tributária pela Université Sorbonne Nouvelle Paris 3 e course director na York University, avalia a proposta do Governo para a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ainda que menos polêmica do que a mudança no Imposto de Renda, ela é fundamental para destravar a economia brasileira.
Qual sua avaliação do sistema tributário brasileiro?
É um dos piores do mundo. Enquanto a maior parte dos países utiliza um único tributo, que é o IVA, para tributar o consumo, no Brasil se decidiu repartir essa base entre os entes federativos, a partir de vários tributos. Quando a base é repartida, já existe um problema inicial que torna o sistema muito mais complexo.
Ainda mais se pensarmos no contexto atual da economia digital. Temos um problema de caracterização das operações que faz com que o sistema brasileiro não se sustente. Hoje em dia, na economia digital, é impossível distinguir o que é uma mercadoria, um intangível e um serviço. Essa caracterização e a necessidade de divisão são muito difíceis atualmente.
É importante que se faça uma Reforma Tibutária no Brasil neste momento? Por quê?
A Reforma Tributária já é uma prioridade no Brasil há um bom tempo. Perdemos várias oportunidades, a começar pela própria Constituinte de 1988. Em vez de adotar um modelo nacional, unificando a base de todos os tributos sobre o consumo em torno de um IVA, decidiu-se manter o sistema com competência repartida entre os entes mais por questões políticas, da característica da nossa federação, do que por questões de eficácia econômica e de diminuição da complexidade.
O sistema é muito problemático. Onera demais as empresas e os consumidores e falta transparência. Por isso, é imprescindível que se faça uma reforma. Não é só prioridade, mas essencial para o Brasil poder sair dessa crise econômica que adveio da pandemia. Sem uma reforma tributária, o Brasil não vai crescer.
O que acha da proposta de Reforma Tributária enviada pelo governo ao Congresso?
Quando o governo enviou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), veio com o discurso de que seria parte de um IVA Dual. Acontece que a CBS, tal como está colocada hoje pelo PL 3887, não pode nem nunca vai fazer parte de um IVA Dual. Primeiramente, porque a União Federal, pelo artigo 195 da Constituição, só tem competência de criar contribuição sobre receita. A União não pode criar um tributo ou uma contribuição sobre operações com bens e serviços, e um modelo de IVA, como se fala internacionalmente, é um modelo que tributa e onera operações com bens e serviços.
Se o governo quer mesmo um IVA Dual, até pode ser pela CBS, mas o certo seria criar a base da CBS por uma Proposta de Emenda Constitucional, dando competência à União Federal para tributar operações com bens e serviços.
Como poderíamos criar um IVA?
O IVA nacional único, em que todos os entes federativos teriam a competência para criar um único tributo, foi proposto pela PEC 45 e até mesmo na versão original da PEC 110. Obviamente que um IVA único, compartilhado entre Estados, União e municípios, seria o ideal, porque acabaria com toda essa complexidade. O grande problema é que esse IVA nacional encontra resistência na nossa federação, em que o poder tributário é repartido entre os entes federativos. Cada ente tem competência para criar tributos próprios e arrecadar. Quando se tenta mexer com isso, mexe com uma série de interesses.
A CBS não poderia servir de exemplo federal para Estados e municípios?
Implementar primeiro no nível federal já pode servir de modelo para que os Estados, no futuro, adotem um IVA subnacional. O que é muito importante, mas que o governo federal tem esquecido, é que não dá para implementar somente a parte federal sem ter um plano para adoção do IVA subnacional. Se é IVA Dual, é preciso implementar a primeira parte já com a previsão de qual vai ser a transição, para que os Estados e municípios criem um tributo próprio ou se acoplem de alguma forma.
No entanto, não é possível se acoplar diretamente ao IVA nacional sem antes mexer no ICMS. O ICMS é um tributo de competência dos Estados e é cobrado, em parte, na origem. O ministro Paulo Guedes sempre fala em acoplamento dos Estados ao IVA federal, mas isso não é possível tecnicamente. Primeiro, é preciso fazer uma reforma no ICMS, ou implementar um IVA subnacional, para que só depois seja possível um acoplamento, que eu chamaria de harmonização.
Apresentar a CBS em qualquer plano de um IVA subnacional não significa ter um IVA Dual. Isso é apenas reformar PIS e Cofins e não se pode dizer que faz parte da primeira etapa de um IVA Dual. O que me parece é que a CBS não é uma primeira etapa, porque ainda não há um plano para uma possível segunda etapa.
