Entre equilíbrio fiscal e poder de compra

Criado em 1940, sob o governo de Getúlio Vargas, o salário mínimo nasceu com a promessa constitucional de suprir as necessidades básicas de uma família: alimentação, moradia, educação, saúde e lazer. E, 86 anos depois, o dispositivo passou de uma ferramenta de proteção trabalhista para o elemento estrutural do sistema de proteção social brasileiro.

Pelas regras atuais, o cálculo do salário mínimo combina o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado de 12 meses até novembro do ano anterior, somado ao aumento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, limitado a 2,5% acima da inflação. Cada reajuste vale também para aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), além do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e seguro-desemprego, já que o salário mínimo é indexador universal da proteção social.

Embora reconheça o papel histórico da valorização do mínimo, a economista Zeina Latif argumenta que quando o instrumento começa a gerar efeitos macroeconômicos negativos, ele deixa de cumprir seu papel de distribuição de renda.

“O risco ocorre quando a regra de correção ultrapassa os ganhos de produtividade do trabalho. Isso pode gerar consequências como a redução do emprego, o aumento da taxa de desemprego ou a inflação. No Brasil, a rigidez que observamos na inflação de serviços pode ser um reflexo dessa medida”, avalia. “A melhor forma de promover justiça social continua sendo a educação e a formação de capital humano para aumentar a empregabilidade das camadas mais populares”, defende a economista. 

Segundo a socióloga Adriana Marcolino, Diretora Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ao subordinar o aumento real a um teto fixo, o governo sinaliza que a responsabilidade fiscal passou a ter precedência sobre o pacto de redução de desigualdades, “arranhando” a natureza distributiva da medida. 

“A política de valorização do salário mínimo sempre teve como objetivo a recuperação do poder de compra dele, em médio e longo prazo. Essa recomposição visava ser contínua e periódica, fundamentada no desempenho da economia (PIB como variável de ajuste real), de modo a ser sustentável e possível. A trava estabelecida, por sua vez, prolonga o processo de recuperação, adiando o alcance de um valor real próximo ao patamar histórico já atingido em outros momentos, como na década de 1950. Portanto, é crucial atentar para a preservação e efetividade da política de valorização do salário mínimo. A trava não compromete o objetivo original, mas dilui muito no tempo a possibilidade e a capacidade de o salário mínimo atingir o valor desejado e necessário”, afirma Marcolino.

Poder de compra e saúde financeira

Segundo o 110º Relatório de Acompanhamento Fiscal produzido pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, a política de valorização do piso nacional é, hoje, o principal motor de crescimento de despesas obrigatórias, como o BPC, que consumiu R$ 127,2 bilhões em 2025 — valor que corresponde a 1% do PIB.

A pressão no orçamento projeta um déficit de R$ 73,2 bilhões para 2026, com a despesa primária crescendo acima da receita. A indexação, com o aumento real do salário mínimo, impacta diretamente o estoque de benefícios previdenciários e assistenciais, que responderam por cerca de 70% da expansão real das despesas nos últimos anos. Sem ajustes estruturais, a dívida pública brasileira pode saltar dos atuais 78,7% para mais de 100% do PIB até 2031.

Para Zeina Latif, o salário mínimo não deve ser o único foco do debate sobre o ajuste das contas públicas pelo lado das despesas. Ela aponta para a necessidade de rever as isenções tributárias. “Precisamos rever gastos tributários e isenções que protegem setores que não deveriam ser beneficiados, totalizando quase 6% do PIB em renúncias. Existe muita má alocação de recursos dentro das contas públicas que também sacrifica a capacidade de investimento do Estado”, pondera.

Na visão de Andréa Angelo, economista e estrategista de inflação da Warren Investimentos, a discussão sobre a indexação do salário mínimo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acontece justamente em um ambiente em que choques de oferta tendem a se tornar mais frequentes, principalmente em alimentos e energia, pois o INPC foi estruturado para capturar a inflação de famílias com renda menor. 

“O debate não é sobre abandonar o INPC, que cumpre bem o papel de preservar o poder de compra da população mais vulnerável, mas sobre como lidar com esse tipo de descasamento em um ambiente de maior volatilidade de preços relativos, especialmente aqueles mais sensíveis ao clima”, explica.

“A valorização real do salário mínimo, por si só, não deveria ser vista como o principal fator de inércia inflacionária. A inércia faz parte da dinâmica da inflação brasileira, especialmente em serviços, mas ela é mais um mecanismo de propagação do que a origem do problema. O ponto central está no que vem antes. Quando o aumento real do mínimo ocorre em um ambiente de política fiscal mais estimulativa e mercado de trabalho apertado, ele reforça a demanda agregada e eleva o custo do trabalho em setores intensivos em mão de obra, como é o caso de grande parte dos serviços. Esse é o canal mais relevante”, avalia Angelo.

*Estagiária sob supervisão de Luís Filipe Pereira