O acordo Mercosul-UE sai do papel — e começa o jogo real

Depois de mais de duas décadas de negociação, o Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia finalmente saiu do papel. A partir de 1º de maio de 2026, sua aplicação provisória inaugura uma nova fase — menos abstrata, mais concreta. É quando o acordo deixará de ser promessa e passará a produzir efeitos reais na economia brasileira.

Os primeiros impactos já estão desenhados. Parte das exportações brasileiras passam a entrar no mercado europeu sem tarifas desde o primeiro dia, especialmente alguns produtos em que o Brasil já é competitivo, como frutas, nozes, óleos vegetais e couros. 

O que se inaugura, portanto, não são apenas reduções tarifárias pontuais, mas um novo ambiente econômico-comercial; um ambiente de previsibilidade, regras estáveis e acesso ampliado a um dos mercados mais exigentes do mundo. Em um cenário internacional marcado por incertezas, fragmentações e disputas comerciais e geopolíticas, essa nova realidade representa um ativo estratégico. O Acordo Mercosul-União Europeia reposicionará o Brasil.

Ao conectar dois dos maiores blocos econômicos do planeta, o acordo insere o País de forma mais profunda nas cadeias internacionais de valor. Abre espaço para diversificação da pauta exportadora, estimula investimentos e cria condições para maior integração produtiva. 

Entretanto, esse reposicionamento não será automático. Juntamente com a maior cooperação e complementaridade que esperamos, a aplicação provisória marcará também o início de um relacionamento mais competitivo entre os blocos, em que são igualmente esperadas disputas por mercados, investimentos e por predominância econômico-comercial.

No agronegócio, os efeitos tendem a aparecer primeiro. Segmentos já inseridos no comércio internacional passarão a operar com vantagens adicionais. Pequenos e médios produtores poderão obter ganhos imediatos, ampliando margens e presença no mercado europeu. Ao mesmo tempo, surgirão oportunidades em setores produtivos de maior valor agregado, como proteínas processadas, ração animal e produtos industrializados do agro. 

Setores sensíveis continuarão protegidos por cotas e, eventualmente, por salvaguardas, especialmente do lado europeu. Conforme prazos estabelecidos no acordo, carnes, açúcar e outros produtos estratégicos para o Brasil permanecerão sujeitos a restrições quantitativas e, caso a caso, dependendo de circunstâncias específicas, a mecanismos de defesa comercial.

É nesse ponto que a implementação adquirirá centralidade. No Senado, deixamos claro que o papel do Parlamento não se encerraria com a ratificação. Ele apenas começou. Como ressalta o parecer aprovado, será na fase de implementação que ocorrerá a identificação de gargalos, de setores sensíveis a serem protegidos e de oportunidades para assegurar preferências negociadas em resultados concretos. 

Por isso, criamos um Grupo de Trabalho na Comissão de Relações Exteriores para acompanhar de perto essa nova etapa. O objetivo é garantir diálogo permanente com os setores produtivos e a sociedade em geral, monitorar impactos e atuar, junto ao Executivo, para corrigir eventuais distorções e ao menos mitigar possíveis impactos negativos, inclusive por meio de medidas legislativas que se possam fazer necessárias.

O Brasil estabeleceu instrumentos de salvaguarda que permitem reagir a eventuais desequilíbrios decorrentes da abertura comercial em apreço. Tais medidas poderão ser necessárias para assegurar que a integração inter-regional não comprometa setores estratégicos da economia. A abertura precisará ser acompanhada de defesa inteligente e eficaz dos nossos interesses, com vistas a preservar a competitividade sem fechar portas.

O acordo também reforça um princípio essencial: o direito de regular. O Brasil mantém plena soberania sobre suas políticas públicas — ambientais, sociais e econômicas. Isso garantirá que a implementação do acordo ocorra sem comprometer marcos regulatórios e a capacidade de decisão do País. É um ponto central em um momento em que normas ambientais e regulatórias vêm sendo utilizadas, em alguns casos, como instrumentos de restrição comercial, em uma espécie de protecionismo disfarçado.

No plano internacional, o acordo adquire ainda um significado mais amplo. Vivemos uma fase de transição no comércio global. O multilateralismo enfrenta desafios, enquanto acordos mais fragmentados e disputas bilaterais ganham espaço. Nesse contexto, a aproximação entre Mercosul e União Europeia reafirma uma aposta na previsibilidade, na cooperação e na construção de regras comuns. A nova realidade poderá fortalecer a posição do Brasil como parceiro confiável, e deverá ampliar seu espaço de atuação no cenário global.

Trad é Senador da República e Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal.