Medidas de recuperação fiscal: um primeiro passo rumo à consolidação fiscal

Pacote anunciado pelo ministro Fernando Haddad mostra que governo está preocupado em minimizar o impacto fiscal da PEC da Transição, mas tem vários pontos negativos
_{Por Mariam Dayoub*}

No último dia 12, o ministro da Fazenda do governo Lula (PT), Fernando Haddad, anunciou o primeiro pacote de medidas da pasta para a área econômica. Chamado de “Medidas de Recuperação Fiscal”, ele tem como objetivo reduzir o déficit primário em 2023 de R$ 63,7 bi (0,6% do PIB) para R$ 231,5 bi (2,2% do PIB) após a aprovação da chamada PEC da Transição.

Apesar de as medidas anunciadas causarem um impacto no Orçamento de R$ 242,7 bi (2,3% do PIB), o que poderia levar a um superávit primário de 0,1% do PIB neste ano, Haddad preferiu prometer um impacto “em torno de R$ 90 a R$ 100 bi”, levando o déficit a 0,5/1,0% do PIB.

O pacote de medidas de curto prazo anunciado tem mais pontos negativos do que positivos, e que merecem atenção. Destacarei a seguir alguns deles.

PONTOS POSITIVOS

• A data do anúncio foi mantida mesmo após os ataques aos Três Poderes ocorridos dias antes em Brasília, mostrando que o governo está preocupado em minimizar o impacto fiscal da PEC da Transição neste ano;

• Haddad foi realista ao se comprometer a entregar um ajuste menor do que o potencial, dadas as incertezas inerentes a algumas iniciativas;

• As medidas são de curto prazo, com impacto concentrado em 2023, porém compram tempo junto ao mercado até que o novo arcabouço fiscal seja anunciado (até 31 de agosto) e uma reforma tributária comece a tramitar.

PONTOS NEGATIVOS

• O grande problema fiscal do Brasil está no crescimento das despesas, mas as medidas anunciadas focam o aumento da arrecadação (80% do total ou R$ 192,7 bi) em uma economia cuja carga tributária de 31,6% PIB em 2020 é comparável à média dos países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) de 33,5% naquele mesmo ano;

• O pacote é muito dependente de receitas extraordinárias, com potencial arrecadatório altamente incerto, em um ambiente em que os gastos permanentes foram elevados de forma significativa com a PEC da Transição.

• Entre as medidas que envolvem o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), as quais requerem aprovação do Congresso, está a volta do voto de qualidade, derrubado pela Lei 13.988/2020 – um tema que já deveria estar pacificado. Essa alteração eleva a insegurança jurídica, com impactos negativos sobre os investimentos das empresas e, portanto, sobre o crescimento econômico;

• Do lado dos gastos, vale notar que, desde 2019, está em vigor a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o governo só pode executar abaixo do que está programado no Orçamento anual (R$ 25 bi no pacote de 2023) em caso de risco de não cumprir a meta de resultado primário ou de estourar o teto de gastos, ambos improváveis de ocorrer em 2023. Caso contrário, o governo tem de aprovar no Congresso um projeto de lei cancelando as dotações;

• Algumas medidas aguardadas pelo mercado e que teriam efeitos fiscais permanentes, indicando compromisso com a sustentabilidade fiscal de médio prazo, ou não foram anunciadas, como a reoneração do IPI e a revisão do novo Bolsa Família, ou foram relativizadas, como a reoneração dos combustíveis fósseis (arrecadação de R$ 2,9 bi ao mês). Ressalta-se que esta última tem impacto potencial de 0,6pp a 0,8pp na inflação;

• Para 2023, o governo conseguiria reduzir o déficit primário com as medidas anunciadas. Porém, a partir de 2024, ele volta a aumentar dado que elas são concentradas no ano corrente;

• A incerteza sobre como o governo controlará o déficit das contas públicas, endereçando os problemas fiscais de médio e longo prazos, permanece. Sem medidas estruturantes, como a reforma administrativa, a fusão de políticas sociais e a desvinculação de receitas, a trajetória da dívida como proporção do PIB não se estabiliza. Para isso, seria necessária a geração de superávits primários anuais da ordem de 2% do PIB.
  
  Conclusão
  
  Em resumo, as medidas anunciadas pelo governo para a economia são o primeiro passo nessa jornada plurianual rumo ao equilíbrio das contas públicas. Perseverar é preciso, liderando na aprovação de medidas estruturantes do lado do gasto para que o endividamento do setor público se estabilize no longo prazo. Com isso, haveria redução de prêmios de risco e controle das expectativas dos agentes econômicos, abrindo espaço para um afrouxamento das condições financeiras e, portanto, para um novo ciclo de crescimento.

*Economista-chefe e cientista de dados da Grimper Capital