A disputa contínua por minerais críticos
O que muda com o PL das Terras Raras e o que ainda deve ser ajustado no Senado
Por Barbara Câmara
A corrida global por minerais críticos e estratégicos entrou definitivamente na agenda econômica e geopolítica do Brasil. Essenciais para a produção de baterias, veículos elétricos, turbinas eólicas, semicondutores, equipamentos de defesa, data centers e sistemas de inteligência artificial, os insumos passaram a ocupar posição semelhante à do petróleo em décadas anteriores. É nesse contexto que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.780/2024 pela Câmara dos Deputados representa um momento-chave para o potencial mineral brasileiro.
A proposta, que depende de análise do Senado Federal, cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e estabelece instrumentos para ampliar a industrialização, estimular investimentos e fortalecer a presença do Brasil nas cadeias globais ligadas à transição energética e às novas tecnologias.
Embora exista consenso sobre a necessidade de uma política nacional para o setor, a tramitação na Câmara também chamou a atenção para divergências sobre pontos como o papel do Estado, a governança da atividade mineral, a distribuição dos benefícios econômicos e a capacidade institucional do País para acompanhar uma possível expansão da exploração de terras raras e outros minerais estratégicos.
Janela de oportunidade
De acordo com o Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS, na sigla em inglês), o Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, atrás apenas da China. Também concentra importantes reservas de grafita, níquel e nióbio, minerais considerados fundamentais para a economia de baixo carbono e para a digitalização da indústria.
Para o relator do projeto na Câmara, o Deputado Federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o momento representa uma oportunidade estratégica para o País.
“Quando falamos em minerais críticos e estratégicos, estamos falando da digitalização, da inteligência artificial, de data centers. O Brasil tem esses minerais e pode usá-los e pode ser também referência em terras raras e minerais críticos para todo o mundo. A legislação que nós já aprovamos na Câmara dá condições para isso”, afirmou em entrevista ao EsferaCast, da Esfera Brasil.
Pontos convergentes
Apesar dos debates que marcaram a tramitação, alguns aspectos da proposta encontram relativa convergência entre governo, Congresso e setor produtivo. Entre eles está a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que estabelece diretrizes permanentes para o desenvolvimento do setor.
Também há consenso em torno da criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República que ficará responsável por definir prioridades, revisar periodicamente a lista de minerais considerados estratégicos e coordenar políticas públicas relacionadas ao segmento.
Outro ponto amplamente apoiado é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber até R$ 2 bilhões da União e terá natureza privada. A expectativa é facilitar o acesso das empresas a financiamentos, reduzindo um dos principais gargalos enfrentados pelos projetos minerais.
O texto também institui um programa federal de beneficiamento e transformação mineral, acompanhado por um crédito tributário de até R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034. A lógica é incentivar etapas mais avançadas da cadeia produtiva, premiando empresas que agreguem valor aos minerais extraídos no País.
A proposta prevê, ainda, mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, cadastro nacional de projetos, certificação de baixo carbono e prioridade para áreas com potencial estratégico nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O desafio da industrialização
Hoje, embora detenha uma das maiores reservas do mundo, o Brasil ainda participa de forma limitada das etapas de beneficiamento e refino dos minerais críticos. Para Vilmar Medeiros Simões, Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil (SGB), os obstáculos não estão na disponibilidade dos recursos minerais, mas principalmente na capacidade tecnológica necessária para transformar essas reservas em negócios competitivos.
“O Brasil reúne condições muito favoráveis para ampliar sua participação na cadeia global de terras raras. Do ponto de vista geológico, já temos depósitos bem conhecidos, e pesquisas em andamento que podem levar a descobertas de novos depósitos”, afirma.
Segundo ele, o principal desafio está na complexidade dos processos de separação e refino desses elementos: “É fundamental investir em pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico para tornar esses projetos economicamente viáveis e competitivos em escala global.” O executivo reforça que sempre haverá espaço para aprofundar dados, incorporar novas tecnologias e ampliar o nível de conhecimento em áreas prioritárias.
O que o Senado deverá discutir
Embora a essência do projeto tenha sido amplamente consolidada na Câmara, alguns pontos prometem concentrar os debates na próxima etapa da tramitação. Um dos principais temas envolve o poder atribuído ao CIMCE. A versão final aprovada substituiu a exigência de anuência prévia por um sistema de homologação para determinadas operações consideradas sensíveis, como mudanças societárias, participação de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas e contratos internacionais.
Mesmo com a flexibilização, representantes do setor mineral defendem que o texto estabeleça critérios objetivos, prazos definidos e limites claros para a atuação do conselho.
Outro ponto em discussão é o dispositivo que permite ao governo instituir requisitos relacionados à agregação de valor para exportações de minerais críticos. Embora não crie imposto de exportação, o trecho gera preocupação em parte das empresas, que veem risco de aumento da insegurança regulatória.
A situação da Agência Nacional de Mineração é mais um tema que deve ganhar destaque no Senado. Embora o projeto atribua novas responsabilidades à agência, a estrutura atual do órgão é considerada insuficiente por especialistas e representantes do setor público.
Dados apresentados pelo Diretor-Geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, durante seminário promovido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), mostram que a instituição enfrenta limitações orçamentárias e de pessoal justamente no momento em que cresce o interesse pelos minerais críticos. Desde 2023, foram protocolados mais de 3 mil requerimentos de pesquisa para terras raras, número superior ao registrado em décadas anteriores.
A criação de uma divisão específica para minerais críticos foi considerada um avanço, mas atualmente apenas quatro servidores atuam diretamente na área. Esse cenário alimenta questionamentos sobre a capacidade do Estado de acompanhar o crescimento do setor, fiscalizar operações, analisar pedidos de pesquisa e monitorar estruturas minerárias.
Municípios pedem maior participação
Os municípios mineradores também pretendem ampliar sua participação nas discussões. A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amigl) argumenta que o projeto concentra as decisões em Brasília e oferece poucas garantias de que os territórios diretamente impactados pela atividade receberão benefícios proporcionais aos riscos e transformações gerados pela mineração.
Para Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da entidade, o Senado deve reavaliar aspectos ligados à distribuição de receitas e à agregação de valor nos territórios produtores.
“O Senado precisa rever os royalties, rever prazo, e precisa garantir que os investimentos que vão ser feitos na transformação de terras raras aconteçam no mesmo território de onde o minério é retirado”, defende. A entidade também argumenta que o fortalecimento da ANM e a criação de mecanismos mais robustos de fiscalização deveriam caminhar paralelamente à expansão da atividade mineral.
“Nós estamos criando um conjunto de leis, que chamamos de leis minerárias, para regular o impacto urbano, o impacto ambiental e o social. Os municípios não tinham nenhuma vocação para isso e nem gostariam de fazê-lo, mas não estamos aguentando mais”, afirma o consultor da Amig.
