Os pequenos querem crescer
Ampliação do limite de faturamento e contratação dos Microempreendedores Individuais (MEI) gera debate sobre consequências fiscais
*Por Guilherme Arnaud
Para cumprir as negociações em torno da aprovação da redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados, o governo federal avançou no diálogo com os parlamentares para apoiar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, de 2021, que eleva o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil anuais, além de permitir que o MEI contrate até dois empregados. A medida também eleva os valores de faturamento para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), integrantes do Simples Nacional.
Hoje, os MEIs podem contratar até um funcionário e têm limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, com exceções para caminhoneiros, que têm teto em R$ 251,6 mil, valores que seguem inalterados desde 2018. A atualização do teto já foi aprovada por unanimidade no Senado, Casa de origem do PLP 108/2021. O texto deve ser revisado pelos senadores após alterações na Câmara.
Em entrevista à Revista Esfera, o Deputado Federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto na comissão especial da Câmara, afirma que a expectativa da medida é fazer justiça para os MEIs. “Nada mais do que justo atualizarmos essa tabela, que segue inalterada há tantos anos, e dar a oportunidade para eles continuarem crescendo. Não estamos criando despesas com esse projeto, mas buscando um reajuste conforme os indicadores econômicos, da inflação que aconteceu nesse período que o valor ficou inalterado.”
“Queremos compensar essa defasagem no teto de faturamento. O valor corresponde a uma atualização calculada em 2023, então uma correção mais justa seria um número ainda um pouco acima disso, mas nós vamos buscar o que é o possível”, afirma o deputado, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
Goetten ressalta a proposta, dentro do PLP 108/2021, de criar um mecanismo de correção automática do limite de faturamento. “Esperamos que essa atualização seja automática para não precisarmos ficar novamente nessa mendicância do ajuste anual.”
O projeto também é defendido por entidades de representação empresarial, que avaliam que os limites atuais pressionam os microempreendedores, fragilizam a competitividade e geram informalidade.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) avalia que a elevação para R$ 130 mil recompõe o valor real e viabiliza crescimento sustentável na formalidade, reduzindo incentivos à subdeclaração ou à informalidade. De acordo com a instituição, no início de 2025, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados da categoria por excederem o limite de faturamento de R$ 81 mil no ano anterior.
Sebrae favorável
Para o Presidente do Sebrae, Décio Lima, o aumento do enquadramento trará negócios para a legalidade. “Como efeito imediato, possibilita o reenquadramento das empresas que excederam o faturamento, além do potencial ingresso de aproximadamente 470 mil empresas hoje fora do regime”.
De acordo com Lima, a medida não beneficiará somente os 13,1 milhões de MEIs. Ao ampliar a capacidade operacional, com a possibilidade de contratar até dois empregados, a proposta pode gerar até 1,5 milhão de novos postos de trabalho, caso 10% dos MEIs contratem o segundo funcionário.
Mesmo apoiado pelo governo, o projeto não deixou de ser alvo de divergências entre a equipe econômica da gestão federal e o Congresso quanto à saúde fiscal. Em nota à imprensa, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento destacaram que o PLP 108/2021, que eleva o teto do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano. “As médias anuais pressupõem distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, de modo que o impacto efetivo em cada exercício pode ser superior”, conclui a nota.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte também se manifestou sobre o projeto, em 9 de maio de 2026: “Trata-se de tema de enorme impacto social, econômico, trabalhista e fiscal, sobre o qual não é possível construir, ainda neste ano, modelagem técnica, jurídica e fiscalmente viável e efetiva. A preocupação do governo federal com a saúde fiscal é um pilar que guia também as políticas de estímulo ao empreendedorismo”, afirmou o ministério em nota.
Impacto previdenciário
Para o economista Rafael Barros Barbosa, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV Ibre), a medida é positiva e supre uma defasagem de anos. “Para além da possibilidade de ampliar as possibilidades de contratação, os MEIs poderão expandir sua produção e vender mais produtos e serviços.”
Por outro lado, o especialista aponta que a medida pode agravar o déficit previdenciário já existente no País. “Temos hoje um sistema previdenciário que, em algum momento não muito distante, vai dar problema, porque a gente não consegue mais conciliar a contribuição das pessoas que estão trabalhando com aqueles que vão se aposentar no futuro. E o MEI reduz ainda mais essa contribuição”, comenta.
De acordo com Barbosa, isso se deve ao fenômeno da pejotização, quando uma massa de trabalhadores que antes eram contratados via CLT passaram a ser contratados como Pessoa Jurídica (PJ). “Esse movimento ganhou uma força muito grande a partir da reforma trabalhista, que permitiu que as atividades-fim das empresas também pudessem ser realizadas por meio de contratação de terceiros.”
“Então, com o aumento do limite do faturamento, o primeiro movimento que podemos imaginar é também o aumento no número de profissionais que poderão transicionar para a contratação como PJ e agravar o impacto previdenciário”, avalia o economista.
No modelo atual, entre outras taxas, os MEIs, independentemente do valor faturado, pagam mensalmente uma contribuição de 5% do valor do salário mínimo para o Regime Geral de Previdência Social, que garante acesso à aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Para Barbosa, uma alternativa para o agravamento do impacto previdenciário seria o escalonamento da contribuição, com a subdivisão dos MEIs em faixas definidas de acordo com o faturamento.
O relator Jorge Goetten comenta que o déficit previdenciário é um desafio que o País enfrenta, mas que a discussão deve acontecer em outro momento. “No Congresso, temos reformas urgentes a serem debatidas, como é o caso da previdenciária. O déficit na previdência é fruto de outros fatores, como a desoneração de folhas de vários setores e isso deve ser discutido em um ambiente de reforma previdenciária”, conclui.
A discussão em torno do PLP 108/2021 deixa clara uma tensão que deve seguir presente na agenda econômica: o equilíbrio entre estimular a formalização de pequenos negócios e preservar a sustentabilidade fiscal e previdenciária do País. O novo teto pode mudar a rotina de milhões de MEIs para os próximos exercícios fiscais, mas o debate sobre seus efeitos colaterais, como apontam Barbosa e a própria equipe econômica, está longe de se encerrar.
