• 11.09.2023
  • Redação

Fórum Esfera discute segurança jurídica e reforma tributária

Em encontro que reuniu alguns dos maiores empresários brasileiros, representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário — o Fórum Esfera Brasil — o advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que o governo desistiu este ano de 2 milhões de processos que, por jurisprudência pacificada, a União, fatalmente, perderia.

Outra iniciativa, anunciou Messias, foi um acordo de cooperação técnica com o Supremo Tribunal Federal para que, em toda matéria, com efeito vinculante ou não, que o STF estabelecer que o governo não terá chance de vitória, a AGU, automaticamente, desistirá do caso.

“O objetivo é o de não só contribuir com a segurança jurídica, mas também de racionalizar o processo, dar previsibilidade e estabilidade”, disse o ministro, que defendeu o estabelecimento de uma relação de confiança entre sociedade e estado criando balizas norteadoras. “É importante que a sociedade perceba que o Estado não toma decisões arbitrárias e quem é possível construir consensos sem litígio.”

Jorge Messias criticou o volume de litígios entre órgãos de Estado e o que chamou de “negacionismo juridico”. O ministro apresentou números significativos de exemplos de racionalização na máquina da advocacia pública, como os 31 acordos em torno de grandes litígios da União com contribuintes — com o objetivo de liberar a AGU para cuidar de causas que, efetivamente, importam para o Estado.

Reforma tributária
No debate sobre a reforma tributária que reuniu representantes do governo, do Legislativo e dos contribuintes, a discussão desembocou em uma possível fórmula para se calcular a carga tributária pelo consumo. A conta ficaria a cargo do Tribunal de Contas da União, que teria a missão de estabelecer um limite ao poder de tributar — algo que não existe hoje.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, hoje existem boas ferramentas que fornecem a base para a atuação tributária do Judiciário, mas uma boa formulação legislativa é essencial. “Se a bola vier quadrada, é difícil de o judiciário não ver o tumulto sendo criado. O juiz atua no limite da lei, mas ele não a cria. É uma parte da segurança jurídica.”

Coube ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação do Planalto, Paulo Pimenta, sintetizar o processo vivido hoje pelo país em torno do debate. “A principal reforma já está acontecendo: é a volta do diálogo”, disse ele, num raciocínio que fez ponte com o que disse no dia anterior o presidente do TCU, Bruno Dantas — que criticou a “criminalização do diálogo”.

Para Pimenta, sem diálogo não há solução duradoura quando se trata de dramas que afetam governo e sociedade. “Não me lembro de outro momento tão positivo na história do Brasil, em termos de oportunidades e disposição”, disse ele. Em relação à reforma tributária, Pimenta defendeu que o contexto deve ser examinado sem emoções: “O Brasil precisa arrecadar para viabilizar um projeto de futuro.”

Caso a sociedade e o Congresso queiram beneficiar algum setor, com isenções ou favores fiscais, afirmou, “é preciso ter consciência de que o restante da sociedade terá que pagar mais para compensar a perda pontual”.

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