O andamento de reformas no Brasil tem sido positivo, mas ainda é preciso dar maior atenção às responsabilidades de autoridades e coordenadores das propostas. Essa premissa foi o fio condutor de um painel que reuniu advogados, neste sábado (14/10), no Fórum Esfera Internacional, em Paris.
A reforma tributária foi o principal destaque, mas também houve espaço para discutir a volta do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a necessidade de investimentos para uma resolução de conflitos mais rápida no Judiciário.
Para o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, a Reforma Tributária em discussão no Brasil tem sido bem feita, partindo para a adoção de um imposto sobre o valor agregado (IVA), mas precisa de maior cuidado, principalmente em relação a pontos sobre a proteção de contribuintes.
“A reforma é bem feita, inteligente e adota padrões mundiais de tributação. Só que o Brasil parte para um ajuste fiscal que é totalmente baseado em aumento de tributos. O debate sobre a redução do Estado está interditado. Nesse sentido, devemos ter cuidado com a Reforma Tributária.”
Para Bichara, a reforma virou uma discussão sobre “quem vai dar a facada no contribuinte”, se é a União, os estados ou os municípios. “Tem muita gente preocupada sobre como a raposa vai adentrar o galinheiro.”
O tributarista ressalta a necessidade do governo de aplicar o novo de forma mais suave, sem pressa. “Nós passamos os últimos anos com a promessa de uma transição suave e pausada de regimes. O que acontece hoje na PEC é que a transição da União é imediata, com um aumento de carga que não é desprezível. Já para estados e municípios, a transição será de quatro anos. Ficou uma complexidade óbvia. Vamos fazer uma transição só!”
O advogado Hamilton de Souza definiu que o Brasil tem uma “Babel tributária” em sua legislação, o que aconteceu principalmente por causa de uma série de emendas feitas à Constituição. Ele cita o exemplo da Índia. Em julho de 2017, o país implementou uma reforma tributária ampla em relação aos impostos relativos ao consumo, instituindo o Goods and Services Tax (GST). A adoção do novo sistema, avalia o advogado, é um dos motivos para o momento de amplo desenvolvimento econômico indiano.
“Lá, como uma legítima federação, União e províncias fizeram um acordo — demorado, mas que saiu. Ele consistia na criação de um grupo, tipo conselho, onde a União participava com 1/3 e estados municípios com 2/3. Mas toda a solução dos debates se dava por 3/4 dos membros, de forma que era impossível haver uma solução sem acordo. Imaginem se isso acontecesse no Brasil. Ninguém poderia se unir contra o outro. Havia uma possibilidade de que todos os órgãos da federação ficassem fundamentalmente em um mesmo nível.”
Membro honorário vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coêlho comentou que a volta do voto de qualidade no Carf — sancionada em setembro — foi fruto de reformas preocupadas em clareza, previsibilidade e simplicidade. No entanto, ressalta que os responsáveis por mudanças devem seguir na aplicação o que foi definido previamente para não complicar e implicar em imprevisibilidades.
“O Carf é um importante momento para isso. Penso que houve avanço para a sociedade e para o governo. O diálogo é que deve superar as grandes divergências em nosso país.”
Celeridade necessária
O advogado criminalista Pierpaolo Bottini lançou luz a um problema geral do Judiciário no país: a morosidade. Tal lentidão, segundo ele, não é culpa de magistrados ou de falta de estrutura, mas sim de excesso de litigiosidade no Brasil. Ele lembra que são cerca de 85 milhões de processos em andamento em tribunais de todo o país.
Ele cita uma necessidade de reforma processual e uso de novas tecnologias para que demandas caminhem mais rápido. “Se a gente pensa em segurança jurídica, a gente precisa de um processo mais célere e eficiente para que as demandas sejam resolvidas e não se perpetuem por tanto tempo.”
Como possível solução para esse problema, ele cita medidas que já estão em andamento e que poderiam ser incrementadas. “Por exemplo, se há uma grande litigiosidade, tem-se a criação e aprimoramento das câmaras de discussão em que entes do Poder Público resolvam seus litígios fora do poder judiciário, no plano administrativo.”
Além das câmaras, o criminalista destaca o uso de súmulas vinculantes administrativas. Procuradores, por exemplo, podem deixar de recorrer em matérias que demandem mais estruturas para apelação.
Pierpaolo Bottini lembra ainda, como solução, os meios alternativos de resolução de conflitos. “Não precisamos levar tudo ao Poder Judiciário. Podemos desenvolver um sistema de mediação, aprimorar arbitragens — desde que as regras sejam claras.”
Reinvestimentos
O painel também teve a participação de Patrick Cauwenbergh, partner da Deloitte Belgium. Ele comentou sobre o sistema Allowance for Corporate Equity (ACE), que países como Itália, Turquia e Bélgica já adotam. O modelo possibilita isenção fiscal sobre o rendimento nominal do capital social da empresa com o objetivo de promover reinvestimentos.
“É uma incitação para atrair capitais e evitar problemas com empresas. A dívida diminui graças às isenções, há menos falências. As empresas foram encorajadas a ter isenções tributárias e incitadas a se coordenarem. Graças a isso, aumentou-se a geração de empregos. [O ACE] Vem sendo reconhecido pela União Europeia.”
