O que deve mudar na reforma administrativa

Qual o objetivo da reforma do serviço público em debate no Congresso?

O texto da reforma (Proposta de Emenda Constitucional 32) vai dar mais agilidade à administração pública, para que ela esteja mais adequada aos tempos que estamos vivendo. A Constituição de 1988, numa reação ao período militar, deu todo tipo de segurança ao servidor público. Isso teve pontos positivos e negativos. O negativo foi o engessamento do serviço público. Hoje temos um Estado agigantado, que dá a impressão de ter o servidor como um fim e não como um meio para servir as necessidades da população.

Qual a principal mudança?

Estamos flexibilizando a estabilidade do servidor público. Ela só vai valer para quem ocupa uma carreira típica de Estado. E também haverá uma avaliação de desempenho. A definição de carreira típica de Estado, na minha opinião, é autoexplicativa: é aquilo que só o Estado tem. Não é possível dizer que não há professores nem médicos na iniciativa privada. As carreiras típicas de Estado tendem a ter uma definição muito mais restrita.

A PEC também torna mais cargos passíveis de nomeação política…

Isso vou tirar, é um absurdo. Hoje você tem cargos de confiança e cargos em comissão. Os primeiros são os de chefia, em regra, e só podem ser ocupados por servidores de carreira. Veja uma empresa estatal como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por exemplo. É uma autarquia com 1500 funcionários, tem uns 20 cargos em comissão mas outros 200 cargos de chefia, que só podem ser ocupados por funcionários da própria empresa. Se você acaba com esses cargos e diz que são todos de livre nomeação, desqualifica completamente a capacidade técnica da empresa. Vai aumentar de maneira exponencial o número de cargos por indicação e prejudicar o serviço público. Fui o relator na Câmara da Lei de Responsabilidade das Estatais e trabalhamos no sentido inverso: diminuir a possibilidade de indicação política. Colocamos restrições para nomeações e também critérios técnicos que comprovem capacitação para a área.

Se a PEC 32 passar, o que muda, na prática?

Mudança zero. Apenas com a mudança na Constituição não vamos conseguir fazer com que a reforma administrativa tenha efeitos imediatos. Sem dúvida vai ser necessária a criação de novas leis, ordinárias ou complementares, que tenham a finalidade de pormenorizar as condições que estão sendo colocadas na PEC.

Existe o risco de a PEC passar como está – ou seja, não mudar nada?

É um risco que vamos ter que correr. Porque se formos delimitar o que é atividade típica de Estado em uma PEC, em que precisamos de 308 votos, com certeza todas as categorias do funcionalismo vão querer ser incluídas. Isso seria uma catástrofe. Ter que colocar professor, técnico, engenheiro, tudo como carreira típica de Estado seria desastroso para o Brasil. Realmente espero que a gente possa ter uma PEC mais enxuta, em que se delimitem as condições elementares, mas que a gente guarde essa definição de carreiras públicas para outro momento.

As mudanças devem ser alvo de questionamentos na Justiça?

No futuro, ter dois servidores exercendo a mesma função, um antigo, com salário mais alto, e um novo, com salário menor, vai ser um problema que pode ser realmente judicializado. Temos que discutir fórmulas jurídicas capazes de evitar isso. Mas vamos ter uma condição futura de questionamentos judiciais independentemente de qual texto seja aprovado. Vivemos uma realidade de ativismo judicial grave no Brasil. Vamos ter que enfrentar isso de qualquer jeito.

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