O que diz a PEC da reforma administrativa?

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que reunirá líderes para discutir a tramitação da reforma administrativa em comissão especial na Casa. Depois de passar – e sofrer várias alterações – na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda Constitucional 32 deve ser debatida no grupo temático. E ponto a ponto.

Essa é a expectativa da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI). Advogada especializada em Direito Constitucional, ela esperava que a matéria “chegasse mais redonda à comissão”. 

Para a deputada, que também participa do grupo de trabalho da reforma eleitoral, é preciso discutir a redação da PEC em detalhes, para mitigar possíveis impactos negativos da nova legislação e ampliar os aspectos positivos.

Margarete alerta para o risco de um dos pontos mais importantes da PEC: o que acaba com o regime jurídico único dos servidores públicos. Segundo a proposta, seriam criadas quatro categorias, de acordo com as funções exercidas. Na nova regra, apenas os servidores de funções típicas de Estado teriam estabilidade após um período probatório.

A proposta é criticada pelos servidores, que veem risco de fragilização do serviço público, e abre brechas a uma judicialização no futuro. “Do jeito que está, criaremos dois tipos de servidor público: um de primeiro escalão e um de segundo escalão”, afirma Margarete. “Em termos de direito de igualdade e função social do Estado, acho isso um grande pecado”. 

Hoje a CCJ é meramente um órgão chancelador. Isso deveria mudar

Margarete Coelho (PP-PI)

A deputada também ressalta que a falta de uma definição sobre quais são as funções típicas de Estado – aquelas que manterão a estabilidade – pode tornar a PEC inócua. Mesmo que a reforma seja aprovada na Câmara e no Senado, o novo regime dos servidores dependerá de uma lei complementar. “Essa primeira fase é muito perigosa, pois depende de uma segunda. E ela tem que vir imediatamente”, afirma.

Para a parlamentar, a PEC é boa porque desburocratiza e simplifica o processo administrativo, mas é preciso arredondar alguns pontos. E, mais importante, saber onde se quer chegar com as mudanças. “A primazia do público ou do privado não é necessariamente nem boa nem ruim. Só precisamos ter consciência da opção que estamos fazendo como País”, afirma. 

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