A reforma administrativa entra na pauta

O Brasil é um dos países que mais gasta com o funcionalismo público. De acordo com dados compilados pelo Fundo Monetário Internacional, uma fatia maior do PIB (Produto Interno Bruto) na comparação com muitos países ricos. Mas ao contrário do que muitos pensam, o problema não está, simplesmente, no número de servidores públicos. Nem no que a maioria deles custa ao País, sobretudo os que atuam em áreas essenciais, como saúde e educação.

O que acontece? Que reforma seria capaz de reduzir gastos e melhorar a eficiência do Estado brasileiro?

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a atual proposta da reforma administrativa, a PEC 32, avança para uma ampla discussão. Uma comissão especial deve avaliar em detalhes a reforma do serviço público sugerida pelo Ministério da Economia.

ESFERA ᴮᴿ conversou com a deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das parlamentares mais capacitadas do Congresso em termos de saber jurídico. Ela é formada em Direito pela Universidade Federal do Piauí e especialista em Direito Constitucional e Eleitoral. Foi vice-governadora do Estado, eleita em 2014. No Congresso é relatora do projeto de Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, além de fazer parte do grupo de aperfeiçoamento do Código Eleitoral.

Por seu conhecimento jurídico e trânsito entre legendas díspares (como seu próprio PP e o PT, de Wellington Dias, de quem foi vice), Margarete representa uma força agregadora no Parlamento, com potencial de analisar e construir consenso em torno de propostas como a da reforma administrativa. (Fomentar esse tipo de debate construtivo, envolvendo a sociedade civil e as autoridades, é o objetivo da ESFERA ᴮᴿ.)

Apesar de ter sido favorável ao relatório apresentado por Darci de Matos (PSD-SC), relator na CCJ, a deputada afirma que o “se reserva o direito de discutir cada um dos dispositivos da PEC no momento oportuno – e de refutar aqueles que trocam a lógica do serviço público brasileiro, dando primazia ao setor privado”.

Nesse debate, que deve se estender até agosto, os parlamentares pretendem se debruçar sobre pontos que geram dúvidas sobre os impactos das medidas nos gastos do governo, no cotidiano da máquina pública e nos serviços oferecidos à população.

Entre os pontos básicos da proposta está o fim do regime único dos servidores, abrindo espaço para contratações por prazo determinado e a eliminação de promoções automáticas e de benefícios como a licença-prêmio para os novos servidores ingressantes.

Na comissão especial, o debate deve passar por outros pontos fundamentais, entre eles:

Como serão definidas as funções típicas de Estado. A PEC propõe que apenas os servidores dessas funções terão estabilidade – após um período de experiência e avaliação de desempenho –, mas deixa a definição para uma lei complementar federal. Até lá, porém, Estados e municípios poderão legislar de forma independente sobre o assunto.

Como serão ocupados os novos cargos de liderança. A PEC cria cargos de liderança e assessoramento em substituição aos atuais comissionados e às funções de confiança. E permite que seus ocupantes cumpram também funções técnicas, hoje restritas aos servidores de carreira. Risco: ampliar para até 100.000 cargos de livre nomeação, com menos critérios para contratação.

Como serão feitas as avaliações de desempenho. Desde a última reforma administrativa, em 1998, está prevista a avaliação dos servidores públicos. Porém, ela nunca foi definida – ou implementada.

Qual o impacto fiscal. Ficarão de fora da reforma os parlamentares, promotores, procuradores, juízes e militares, que têm os maiores salários e benefícios. A proposta também não apresenta os cálculos da economia promovida no futuro. No curto prazo, não há expectativa de redução de custos, já que as novas regras valem para os funcionários ingressantes.

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