Regulação das bets impõe desafio aos setores público e privado
Por Luís Filipe Pereira
Bola da vez no debate entre os setores público e privado, as bets representam um mercado bilionário e que deve se expandir com a regulação do setor, a ser consolidada em 2025. Nos últimos meses, o tema opôs alas do governo e foi um dos focos de atenção da equipe econômica, que acelerou o processo de análise das empresas que manifestaram interesse em operar no País.
De acordo com a legislação vigente, para trabalharem no mercado brasileiro, as plataformas terão de ter sede e administração no Brasil, além de atender a exigências de segurança cibernética para preservar os dados dos usuários. No que diz respeito à tributação, está prevista a alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre o prêmio. Além disso, 88% do total arrecadado, com exceção do prêmio, é destinado às empresas. O restante fica com o governo.
Durante o governo do ex-presidente Michel Temer, as apostas de quota fixa de eventos esportivos, em que os participantes podem tentar acertar desde o resultado das partidas até o número de cartões amarelos ou vermelhos, por exemplo, foram legalizadas por meio da Lei 13.756/2018, que também determinou a necessidade de regulamentação da atividade.
Cinco anos depois, já no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, foi editada uma medida provisória sobre o tema, e os jogos online, também chamados de “cassinos virtuais”, foram incluídos na legislação. A estimativa do Ministério da Fazenda é que esse mercado chegou a movimentar até R$ 150 bilhões no ano de 2022. Considerado promissor por analistas de negócios, o setor tem atraído grandes grupos de comunicação, que devem lançar plataformas próprias ou atuar por meio de parcerias com empresas internacionais já a partir do próximo ano.
Pela legislação atual, empresas interessadas em operar no País devem pagar outorga no valor de R$ 30 milhões, além de terem que apresentar documentos que comprovem a idoneidade, qualificação técnica e capacidade financeira.
“Quando você coloca as regras para pessoas e empresas seguirem, você começa a ter o enfrentamento dos problemas e das externalidades negativas”, explicou José Francisco Manssur, que trabalhou como assessor especial do Ministério da Fazenda para tratar sobre o tema durante 2023.
Impactos no consumo
Segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apostas virtuais têm potencial para reduzir em até 11,2% a atividade varejista, diminuindo em R$ 117 bilhões o faturamento do setor por ano. Em outubro, durante encontro promovido pela Esfera Brasil em São Paulo, o ministro Rui Costa afirmou que as bets prejudicam o consumo ao retirar de circulação recursos que poderiam ser utilizados pela população para adquirir bens e serviços.
Desde o fim de janeiro, a Fazenda passou a contar com a Secretaria de Prêmios e Apostas, chefiada pelo advogado Regis Anderson Dudena, com ações que têm como foco a prevenção de fraudes financeiras e a criação de políticas para prevenção do endividamento. Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista de dois mil sites de empresas que não cumpriram as exigências para operar no mercado brasileiro, em um movimento que estava previsto para ocorrer no início do próximo ano.
Ainda conforme Manssur, o principal desafio com relação à implementação do arcabouço legal é prover mecanismos para manter a maioria das empresas dentro do mercado regulado, como ocorre no Reino Unido, onde 87% das iniciativas estão com as obrigações legais em dia. Também na lista de exemplos internacionais, países do norte da Europa e os Estados Unidos têm colocado em prática medidas de combate ao vício em jogos, com suporte de profissionais de saúde a apostadores.
Mais de 22 milhões de brasileiros participaram de apostas virtuais entre os meses de setembro e outubro. A estimativa foi feita pelo Instituto DataSenado, na pesquisa Panorama Político, que tradicionalmente ouve a população sobre temas em debate nas comissões temáticas do Senado Federal. Desse volume total de apostadores, 58% estão com dívidas em atraso há mais de 90 dias.
Jogo responsável
As apostas estão vedadas a menores de idade e também a pessoas que exerçam algum tipo de influência no ambiente regulatório ou que tenham acesso ao sistema de dados das empresas. Os atletas estão impedidos de apostar, uma vez que podem influenciar o resultado das partidas e, consequentemente, os prêmios a serem obtidos.
E, como forma de tentar conter o efeito das apostas sobre a parcela mais vulnerável da população, o senador Alessandro Vieira apresentou um projeto de lei para limitar as apostas feitas por idosos, pessoas inadimplentes ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo para programas sociais.
“Você tem que conscientizar as pessoas. Se elas gostam de apostar, elas devem utilizar sua receita excedente, fora de suas atividades essenciais, e que também joguem com responsabilidade”, complementa Manssur.
