Lei sobre inteligência artificial pode transformar economia
Por Luís Filipe Pereira
Um dos grandes temas no debate público para este ano, a regulamentação da inteligência artificial (IA) cria regras para empresas que pretendem atuar no setor e confere direitos aos cidadãos expostos aos efeitos desse tipo de tecnologia, tão presente no cotidiano da maioria das pessoas, seja pelos dispositivos de reconhecimento facial, aplicativos de navegação existentes na maioria dos smartphones, seja pelos assistentes virtuais, bastante difundidos na relação entre empresas e clientes.
De iniciativa do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o Projeto de Lei 2.338/2023 deve ser analisado pela Casa até abril. Se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde será lido pelos parlamentares. Segundo Pacheco, o objetivo é regulamentar o setor a tempo das eleições municipais, previstas para outubro.
Em sua essência, o texto aborda desafios éticos e estabelece pontos de responsabilidade associados à implementação de sistemas que apliquem esse tipo de tecnologia, o que serviria para conter o avanço da deepfake sobre o eleitorado. Essa técnica usa a inteligência artificial como ferramenta para trocar o rosto de pessoas em vídeos e manipula a sincronização labial para sugerir mensagens falsas e disseminar desinformação.
Lei Geral de Proteção de Dados
O advogado Daniel Becker, sócio das áreas de Resolução de Disputas e de Proteção de Dados e Regulatório no escritório BBL Advogados, sugere que a proposta que está no Senado seja analisada como possível complemento estratégico à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprimorando o arcabouço legal já existente.
Ainda que guarde inspiração na regulamentação aprovada pela União Europeia, o especialista chama atenção para que o tema seja debatido dentro do contexto brasileiro, sem mimetizar discussões que possam, eventualmente, afastar um tratamento aprofundado da questão. Nesse desenho, Becker considera importante um processo legislativo que leve em conta a participação da sociedade civil, em parceria com o setor privado e a esfera pública.
“Uma abordagem mais cautelosa, incorporando princípios de autorregulação regulada, permitirá que o País desenvolva regras específicas e adaptáveis às nuances da IA, evitando a imposição precipitada de normas que possam limitar a inovação”, sugere. “Enquanto a Europa enfrenta uma realidade consolidada em termos de inovação tecnológica, o Brasil ainda está em um estágio inicial de desenvolvimento em IA. Além disso, ao analisar o cenário global, observa-se que países líderes na pesquisa e desenvolvimento de sistemas IA, como os Estados Unidos e a China, adotam abordagens menos restritivas na regulação da tecnologia, proporcionando espaço para a inovação”, acrescenta.
Becker, que também é diretor de Novas Tecnologias no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), alerta que a falta de uma legislação que contemple exclusivamente a inteligência artificial pode “resultar em decisões discriminatórias, exacerbando desigualdades existentes e prejudicando grupos minoritários”. Para o ambiente de negócios, a incerteza jurídica pode retardar investimentos e distanciar a aplicação de soluções em inovação, prejudicando a competitividade.
“No âmbito da privacidade, a coleta e o processamento indiscriminado de dados pessoais por sistemas de IA sem diretrizes claras podem levar à violação da privacidade dos indivíduos. A falta de limites regulatórios pode resultar na manipulação indevida de informações sensíveis, suscitando preocupações sobre vigilância em massa e o potencial abuso desses dados.”
Expansão da atividade empresarial
Becker enumera setores da economia que podem se fortalecer no novo cenário, que deve impactar a prestação de serviços à população nas áreas de saúde, a relação das empresas com o sistema financeiro e, também, a mobilidade nas grandes cidades, com a integração das novas tecnologias às políticas públicas já existentes.
Nos hospitais, pode haver ganhos na gestão de dados clínicos de pacientes, além de avanços em diagnósticos de doenças e tratamento. No setor financeiro, o uso responsável de algoritmos em análises de risco e prevenção de fraudes pode fortalecer a confiabilidade das instituições financeiras nos investidores. Para tanto, o especialista defende a criação de um quadro normativo que não desfavoreça a atração de investimentos e tenha a flexibilidade necessária para estimular o desenvolvimento de novas iniciativas, sem desrespeitar os padrões éticos.
“Uma alternativa promissora para mitigar esses desafios é a implementação de um modelo de sandbox regulatório específico para o desenvolvimento e teste de soluções em IA. O sandbox proporciona um ambiente controlado e flexível no qual as empresas podem experimentar e inovar sem a plena aplicação das regulamentações. Isso não apenas reduz os custos iniciais associados à conformidade, mas também acelera o ciclo de desenvolvimento ao permitir que as empresas testem suas soluções em condições mais próximas da realidade”, explica.
