Na última terça-feira, 31, o deputado Arthur Maia (DEM-BA) entregou à Câmara o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que prevê a reforma administrativa. Presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) quer votar o texto já em meados de setembro, mas o debate é complexo e requer aprovação de dois terços dos deputados em dois turnos. No caso do Projeto de Lei (PL) 2337, da reforma tributária, a maioria simples bastava.
Em entrevista à Esfera Brasil, Maia, que é relator da PEC, já havia antecipado alguns dos novos pontos do texto – e algumas preocupações. A principal delas: reforçar que a reforma não acaba com a estabilidade dos servidores públicos. Esse ponto é fundamental para reduzir a resistência à PEC.
O texto proposto pelo deputado prevê estabilidade a todos os servidores de carreiras exclusivas de Estado – ou seja, que só existam dentro do setor público. Se, no texto inicial enviado pelo Executivo, as carreiras exclusivas seriam determinadas por um projeto de lei posterior, no substitutivo de Maia já há indicações das áreas que manterão as atuais regras do funcionalismo.
Para Renata Vilhena, professora da Fundação Dom Cabral, esse é um dos pontos de atenção no debate sobre a PEC 32. Para ela, que foi secretária de administração em Minas Gerais, a inclusão de muitas carreiras entre as exclusivas de Estado pode engessar a máquina pública. “Não acho que quem trabalha com planejamento – e olha que estou falando da minha carreira – seja exclusivo de Estado”, disse à Esfera Basil.
Para a especialista, que faz parte do Movimento Pessoas à Frente, um ponto positivo da proposta de Maia é o estabelecimento de diretrizes para a gestão de desempenho antes mesmo da aprovação de uma lei federal. A avaliação do funcionalismo já estava no escopo da última reforma administrativa, proposta por Luiz Carlos Bresser-Pereira em 1998, mas nunca foi regulamentada por lei e, por isso, não acontecia na prática.
Ex-secretária de administração no governo de Minas Gerais e especializada em gestão pública, Renata destaca a importância de se estabelecer indicadores de gestão de cada órgão, considerando as finalidades do serviço público, para que a avaliação e sua possível consequência – com o possível desligamento do servidor – não sejam subjetivas e, portanto, suscetíveis a questionamentos.
“Ninguém vai conseguir desligar um servidor estável por um processo subjetivo, isso não se sustenta. Mesmo que seja por avaliação de competências, continua sendo subjetivo. Objetivos são os indicadores finalísticos, porque com eles é possível identificar se o servidor cumpriu ou não, se performou bem ou mal”, explicou.
Na mesma linha de evitar a judicialização, a especialista também ressalta a importância de regulamentação de contratos temporários, com direitos e deveres claramente identificados. Eles já acontecem, na prática, em todas as prefeituras, mas, por estarem num limbo jurídico, acabam gerando os maiores contenciosos na Justiça.
De acordo com o substitutivo, quaisquer cargos públicos, com exceção daqueles considerados exclusivos de Estado, poderão ser contratados em modalidade temporária, com vínculo de dez anos, sem possibilidade de renovação. A modalidade valeria a partir da aprovação da PEC, também por meio de diretrizes mínimas. Já as regras específicas para esse tipo de contratação precisariam ser estabelecidas por lei posterior. Assim como acontece com a gestão de desempenho, os contratos temporários já existem no setor público, mas, nesse caso, estão limitados à “necessidade temporária de excepcional interesse público”, segundo a Constituição. Caso a PEC seja promulgada, cargos temporários serão maioria.
Pontos de atenção
Além da definição ampla de funções exclusivas de Estado, a gestora também alertou para dois “jabutis” no substitutivo. Um deles é a permissão para que o diretor-geral da Polícia Federal tenha o poder de designar delegados de carreira responsáveis por inquéritos da corporação. A reação da oposição, que apontou a possibilidade de interferência indevida nas investigações, foi negativa. O relator, por sua vez, disse se tratar de uma falha de comunicação entre ele e o assessor que redigiu o texto. “Isso está errado. Já mandei minha assessoria excluir do texto”, afirmou Arthur Maia.
O segundo “jabuti” é a brecha para que parentes de policiais mortos em atividades não relacionadas ao seu ofício sejam beneficiários de pensão.
Disposição ao diálogo
Renata Vilhena se reuniu com o relator e elogiou a abertura dele para ouvir as opiniões de especialistas, sindicatos, secretários de Estado, integrantes do Legislativo e de órgãos de controle que já tinham redigido uma proposta de substitutivo para a PEC. “Nunca conseguimos consenso, mas nos guiamos pelos pontos de maior convergência”, contou Renata.
Como fez na reforma tributária, a Esfera BR acompanhará de perto a discussão da reforma administrativa, um tema importante para a classe produtiva e a Sociedade Civil.
