O dilema das bets: a regulação que fortalece o mercado ilegal
O Brasil enfrenta um cenário regulatório paradoxal. Estudo do Instituto Esfera, encomendado pela TMC, revela que o mercado clandestino de apostas esportivas online está em expansão e hoje representa 52% do setor. Ainda de acordo com o estudo, embora a Lei 14.790/2023 tenha formalizado as regras de operação das bets, o atual modelo regulatório pode estar atuando como um agente que favorece a ilegalidade.
Para o advogado e conselheiro do Instituto Esfera Pierpaolo Bottini, o cenário propicia atividades criminosas e provoca efeitos em várias atividades econômicas. “Uma das formas relevantes para você fazer esse combate é seguir o dinheiro. Aqui está o nó e aqui que temos que centrar nossa atenção para combater o ilegal”, declarou em evento na Casa ParlaMento.
O mercado em números
Estimativas baseadas em dados de 2025 indicam que o mercado ilegal já domina entre 41% e 61% do setor no Brasil.
– Participação popular: Cerca de 50,9 milhões de brasileiros (23% da população) já interagiram com jogos de azar ilegais online.
– Evasão fiscal: O Estado deixa de arrecadar entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10 bilhões anuais.
– Projeção alarmante: Se as tendências atuais persistirem, o mercado ilegal poderá abocanhar 74% do setor até o terceiro trimestre de 2026.
Taxação
O ponto de maior tensão atual é a proposta da Cide-Bets (PL 5.582/2025), que prevê uma taxa de 15% sobre depósitos. Para os pesquisadores, essa medida é um “bônus para o crime”: ao depositar R$ 100 em um site legal, o apostador terá apenas R$ 85 para jogar; no mercado paralelo, ele mantém o valor integral. A migração para o ilegal torna-se, assim, economicamente racional para o usuário.
“O estudo mostrou que esse tipo de alíquota afeta profundamente o mercado das bets legais, porque o apostador tem um incentivo direto pra ir para o mercado ilegal”, comentou Bottini.
A análise histórica mostra que o Brasil nunca erradicou os jogos, apenas os empurrou para a margem, consolidando uma “tolerância prática” com o ilegal. No cenário internacional, o Reino Unido é a referência, com apenas 3% de mercado ilegal, graças a uma tributação moderada que mantém o apostador dentro do sistema. Já Colômbia e Holanda viram a arrecadação despencar e o mercado ilegal saltar após aumentos agressivos de impostos.
O estudo aponta ainda que a regulação impõe custos de conformidade — como tributação sobre a receita bruta (GGR) e outorgas onerosas — que os operadores legais repassam ao custo do serviço. Em contrapartida, o mercado ilegal oferece vantagens competitivas e mais vantajosas ao consumidor. Enquanto sites legais exigem reconhecimento facial e limites de depósito, o ilegal permite apostas rápidas e sem rastreabilidade, por exemplo.
Um outro gargalo dos operadores regulados é se distinguirem das plataformas ilegais. O estudo aponta que 78% dos apostadores têm dificuldade em distinguir plataformas legais de ilegais, tornando a fronteira praticamente invisível para o cidadão comum.
