A Esfera Brasil celebra a decisão do Ministério da Fazenda em relação ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Apesar da manutenção do voto de qualidade, as melhores condições aos contribuintes configuram uma vitória para todos os brasileiros.
As discussões sobre o voto de qualidade, restabelecido em pacote econômico apresentado pela pasta via Medida Provisória, tiveram início com a Esfera, que, no dia seguinte à publicação da matéria, levantou a bandeira contra o voto de qualidade e se movimentou para debater melhores alternativas à MP 1160/2023.
Na ocasião, a Esfera publicou uma nota crítica à decisão da Fazenda, na qual dizia: “A decisão do ministro Fernando Haddad de recriar, no Carf, o voto de qualidade recoloca em cena o desequilíbrio que tanto pesava sobre o contribuinte que buscava no órgão recurso contra cobranças tributárias injustas”.
Derrubado em 2020 pela Lei nº 13.988, o voto de qualidade entregava ao presidente do Carf, sempre um auditor da Receita Federal, o poder de desempatar disputas, das quais, em 95% das ocasiões, o Estado saía vitorioso. “A volta do voto de qualidade é o caminho oposto ao que vínhamos trilhando rumo a uma economia mais livre”, afirmou a Esfera em nota. “Conquistas não se desfazem.”
A partir da nota crítica, a Esfera conseguiu estabelecer diálogo com o governo federal, que, por meio do ministro Haddad, criou um grupo de trabalho colaborativo para a reforma tributária composto por empresários e tributaristas.
Após uma intensa troca de ideias, a qual foram acrescentadas as presenças importantes da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e de Roberto Quiroga Mosquera, especialista em direito tributário e sócio-fundador do escritório Mattos Filho, no dia 1º de fevereiro, em encontro no Ministério da Fazenda, representantes da Esfera e da Abrasca levaram pessoalmente proposta formal com sugestão de emenda à MP.
Dois dias depois do encontro com a Esfera, Haddad suspendeu os julgamentos do Carf em meio às negociações para as mudanças no voto de qualidade — mais uma demonstração de que estava aberto ao diálogo.
Desde então, o governo federal aceitou debater importantes ajustes à MP, chegando a um acordo, na última terça-feira, 14, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O acordo prevê que, embora o voto de qualidade continue em vigor, caso uma empresa ou pessoa física perca uma causa no Carf devido ao desempate do mecanismo, terá multa e juros cancelados, desde que pague o valor principal em até 90 dias. Já caso o contribuinte não pague o valor determinado e recorra à Justiça, os juros serão cobrados, mas sem a multa.
Agora, uma emenda com os detalhes da negociação deve ser submetida ao Congresso pelo governo, a fim de que a MP posse adquirir mais força para avançar nas Casas.
Para que o acordo tenha efeito imediato, enquanto a MP não é aprovada no Congresso, a OAB entrou com um pedido de liminar ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (ADI), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB contra o voto de qualidade.
Vale destacar que, em geral, as multas aplicadas pela Receita Federal correspondem a cerca de 150% do valor do auto de infração. Ideia desenvolvida por Quiroga e abraçada pela Esfera, a anulação da multa e dos juros, agora levada para frente pelo governo, permite que o contribuinte pague apenas o principal nas ocasiões em que o voto de qualidade se faz presente.
A alternativa, além de evitar o pagamento de multas e juros, também funciona como um estímulo para que o contribuinte não leve a situação para o Judiciário, diminuindo o tempo para o desfecho dos casos, que costumam se estender por mais de uma década na Justiça, e aumentando a pronta arrecadação do governo, bem como evitando a insegurança jurídica.
Assim como fez com Quiroga, a Esfera debateu a solução com todos os seus empresários associados.
