Os desafios da equipe econômica

As aspirações do governo federal para a economia no biênio 2025-2026 ficaram claras ainda quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou uma lista de 25 iniciativas prioritárias (confira o quadro completo ao final desta reportagem). O documento contém medidas internas do governo e projetos de lei a serem aprovados junto ao Congresso Nacional, com ações que envolvem política fiscal e justiça tributária, melhoria do ambiente de negócios e um plano de transformação ecológica.

Em janeiro de 2025, Haddad entregou a lista aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com foco na construção conjunta de condições para estimular o crescimento econômico. “É tijolinho por tijolinho que vamos construir uma economia robusta”, ressaltou.

Para a cientista política Joyce Luz, professora da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), apesar da distância ideológica entre Executivo e Legislativo, bem como conflitos e problemas de coordenação da bancada governista, a  pauta econômica do governo avançou dentro do Congresso.u

“Tem sido a pauta de maior consenso e que mais tem caminhado dentro do Congresso desde o primeiro ano do mandato, em 2023. É um assunto que Legislativo e Executivo concordam que algo precisa ser feito, sobretudo no atendimento de metas fiscais, e isso tem resultado na aprovação de projetos”, comenta Luz, que estuda a temática de padrões de interação entre Executivo e Legislativo e a capacidade governativa.

A especialista pontua que os textos aprovados não são de autoria exclusiva do governo, mas formam uma pauta conjunta entre os poderes. “O Legislativo atua na alteração desses projetos. Não temos só o Executivo colocando os projetos para serem analisados e aprovados de forma pura, sem alterações, o que significa que para o Congresso a pauta econômica também é prioritária”, afirma.

Para 2026, com as eleições à vista, ela analisa que as pautas econômicas devem arrefecer. “Em termos de tempo de trabalho, tanto os parlamentares quanto o próprio Executivo têm até meados de julho como prazo para alguma pauta. Após isso, é o período em que os parlamentares retornam às suas bases eleitorais para erguerem suas campanhas. Além disso, uma pauta que inevitavelmente o governo vai ter que se envolver em 2026 é a segurança pública, justamente por ser um tema que a população preza e gera visibilidade eleitoral”, complementa Luz.

Outro ponto que pesa para a desaceleração da agenda econômica em 2026 é o foco do Congresso em retaliar o Supremo Tribunal Federal (STF) pelos julgamentos dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado e pela ação que investiga a destinação das emendas parlamentares individuais. “O PL [Projeto de Lei] da Dosimetria foi um exemplo de retaliação contra o Supremo e contra o Executivo e isso tende a continuar. Em 2026, se o governo continuar a apoiar ações que vão investigar parlamentares ou que vão mexer com o dinheiro de emendas orçamentárias, podemos esperar retaliação por parte do Congresso”, conclui a professora.

O economista Márcio Guerra, superintendente do Observatório da Indústria, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), avalia que o crescimento econômico em 2025 ficou “aquém” do que vinha ocorrendo nos últimos anos. “Esse cenário vem como fruto de uma política de juros muito elevada, que traz consequências para a economia e logicamente traz impacto sobre as contas públicas”, declara.

Ele destaca o avanço da regulamentação da reforma tributária, que já em 2026 terá o período de transição iniciado, mas ressalta a necessidade de apreciação de outros temas. “A soberania de dados brasileira é uma questão que fica à margem das discussões e tem impacto grandioso na economia; a Lei da Inteligência Artificial precisa avançar, temas de regulação que ficam em um segundo nível, como questões de concorrência e ambientais, são pautas que precisam avançar porque impactam como vai se fazer negócio e como serão utilizadas tecnologias dentro das empresas”, comenta Guerra.

Avanços e entraves

Entre as medidas envolvendo política fiscal e justiça tributária, destaca-se a aprovação da minirreforma tributária da renda, por meio da Lei n.º 15.270/2025, que a partir de 2026 amplia a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para quem recebe até R$ 5 mil mensais e institui um imposto mínimo para rendas acima de R$ 50 mil mensais. Também avançam as medidas regulatórias da reforma tributária sobre o consumo, como a Lei de Gestão e Administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a definição dos Fundos Compensatórios e do Imposto Seletivo. Medidas que não apresentaram avanços foram as de limitação dos supersalários, da reforma da previdência dos militares e o de valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz.

No campo da melhoria do ambiente de negócios, já tramita na Câmara o PL 4.675/2025, da regulamentação econômica das big techs. Já o PL 2.926/2023, que consolida as infraestruturas do mercado financeiro, foi aprovado pelos deputados e tramita no Senado. Por outro lado, o projeto da Lei de Falências, já aprovado na Câmara, aguarda encaminhamento da Câmara Alta desde abril de 2024. A Resolução Bancária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, busca modernizar a estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais, mas também está travada. Deputados de diversos espectros políticos já solicitaram, sem sucesso, a inclusão do projeto nas ordens do dia na Câmara, onde segue em tramitação desde 2019.

Já no plano de transformação ecológica, as medidas apresentaram maior avanço, uma vez que abrangem menos projetos de lei e mais iniciativas como realização de leilões, captação de investimentos e regulamentações governamentais. É o caso da implantação do mercado de carbono, do aprimoramento dos critérios de sustentabilidade do Plano Safra e Renovagro, e da consolidação do mapa de investimentos sustentáveis na Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica (BIP).